Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.

Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.

Crime contra patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade.

proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem ali manejada.

Reiteração em agressões contra mulher justifica manutenção da prisão

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou ordem ao Habeas Corpus nº

HC. Impetração objetivando a afastabilidade da incidência da regra estabelecida na Lei nº 11.464/07 acerca do requisito temporal para a obtenção da progressão de regime prisional a condenados por delito hediondo ou equiparadoHabeas corpus

OAB contesta decisão que negou honorários para o advogado

Dirigentes da Ordem são contrários ao entendimento da juíza federal, que, afirmou que a sucumbência

TST tira estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve

Para Corte, garantia de emprego sugeria perpetuação de situação jurídica indesejável e consequentes encargos econômicos

Justiça russa nega pedido de fiança à ativista brasileira

Corte de Murmansk não acatou uma carta de garantia assinada pelo embaixador brasileiro na Rússia

Processual civil. Possibilidade de recusa pela fazenda pública.

Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal.

Gestante não alcança estabilidade em contrato de experiência

A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato.

Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei

Contribuinte e cidadão: a dívida tributária pode colocar seu nome no SERASA

Angel Ardanáz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 246.617, especialista

Habeas corpus. Paciente denunciado por lesão corporal. Medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006. Descumprimento.

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não

Negado HC preventivo para protestos de ateus em visita do papa

religioso. Mas essa garantia não dá direito a que quem não tem crença se manifeste nos locais de livre

Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados

Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico

Legislação assinada por Dilma Rousseff entra em vigor em 120 dias

Apelação cível. Telefonia móvel. Recisão co contrato por defeito na prestação de serviço.

Afronta aos direitos básicos do usuário, previstos nos incisos I,IV e X do art. 3º da lei n. 9.472/90.

Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição declaração de ofício.

CPC), visto tratar-se de condição da ação, matéria de ordem pública sobre a qual o magistrado deve ser manifestar.

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Juiz de Garantias e o processo penal brasileiro contemporâneo

pelos juristas brasileiros e considerada relevante para devida garantia de respeito aos direitos